HC 990097 - ACORDAO

HC 990097 - ACORDAO

Houve reiteração de pretensão pela defesa (interposição simultânea de recurso especial e extraordinário e impetração de habeas corpus). Na ausência de constrangimento direto à liberdade de locomoção e sem pedido diverso no writ, não se admite o exame do habeas corpus, devendo as questões idênticas ser apreciadas pelo recurso adequado, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e se manteve a decisão condenatória.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Recursos, Dolo, Condenação, Sistema Recursal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Recursos Dolo Condenação Sistema Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO SERGIO DE MORAES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição simultânea de habeas corpus e recurso próprio
  2. 2 Exame do habeas corpus quando não há constrangimento direto à liberdade de locomoção
  3. 3 Tese de ausência de dolo como matéria recursal

Ratio Decidendi

Houve reiteração de pretensão pela defesa (interposição simultânea de recurso especial e extraordinário e impetração de habeas corpus). Na ausência de constrangimento direto à liberdade de locomoção e sem pedido diverso no writ, não se admite o exame do habeas corpus, devendo as questões idênticas ser apreciadas pelo recurso adequado, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e se manteve a decisão condenatória.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão do Tribunal a quo mantida.