HC 987285 - ACORDAO

HC 987285 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: BRUNO LUMERTZ COSME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravoregimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

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Parties

BRUNO LUMERTZ COSME

Agravante

Procedural Posture

Agravoregimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Não conhecer do habeas corpus.