HC 989432 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que determinaram o não conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182 do STJ, e não há flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.
- Parties
- Agravante: MARIELI MORAES STORCK
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar
Case Brief
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Parties
MARIELI MORAES STORCK
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
- 3 Verificação de flagrante ilegalidade para concessão de ofício (art. 647-A do CPP)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que determinaram o não conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182 do STJ, e não há flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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