HC 989000 - ACORDAO

HC 989000 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir revisão criminal quando houver condenação com trânsito em julgado e não há flagrante ilegalidade a justificar provimento de ofício; além disso, as alegações demandariam revolvimento de matéria fático-probatória e reconhecimento de fatos que competem à revisão criminal, competência que não cabe ao STJ no caso concreto.

Parties
Agravante: GUILHERME CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravado Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico De Drogas), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Busca Domiciliar Sem Mandado, Dosimetria, Flagrante Ilegalidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico De Drogas) Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Busca Domiciliar Sem Mandado Dosimetria +1 more

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Parties

GUILHERME CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravado Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Ilicitude de prova obtida em busca domiciliar sem mandado e fundamento da fuga do réu para autorizar busca

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir revisão criminal quando houver condenação com trânsito em julgado e não há flagrante ilegalidade a justificar provimento de ofício; além disso, as alegações demandariam revolvimento de matéria fático-probatória e reconhecimento de fatos que competem à revisão criminal, competência que não cabe ao STJ no caso concreto.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental