HC 988430 - ACORDAO

HC 988430 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade (art. 1.021, § 1º, CPC, e art. 259, § 2º, RISTJ, aplicados analogicamente), além de não haver ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ordem de ofício.

Parties
Agravante: GUSTAVO DE ANDRADE PIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Súmula 182/stj Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DE ANDRADE PIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Limitação do habeas corpus quanto ao revolvimento fático-probatório e vedação à produção de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade (art. 1.021, § 1º, CPC, e art. 259, § 2º, RISTJ, aplicados analogicamente), além de não haver ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.