RHC 215524 - DECISAO

RHC 215524 - DECISAO

Parties
Impetrante/paciente: MAICON HASPER SILVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar) Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Nulidade De Busca E Apreensão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Nulidade De Busca E Apreensão Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MAICON HASPER SILVEIRA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar) Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão em flagrante e conversão em prisão preventiva
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Existência ou não de fuga no momento da abordagem