HC 986343 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.
- Parties
- Agravante: RAPHAEL WALLACE RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Case Brief
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Parties
RAPHAEL WALLACE RIBEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 3 Aplicação por analogia do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Não conhecer do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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