HC 987627 - DECISAO

HC 987627 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por inadequação da via e pela impossibilidade de revolver o conjunto probatório, mas, de ofício, reconheceu a atenuante da confissão espontânea (compensada com a agravante da reincidência) e manteve a exasperação por circunstâncias judiciais negativas e a agravante pelo cometimento do delito contra idoso, resultando na redução da pena para 1 ano, 4 meses e 18 dias de reclusão e 13 dias-multa; não se reconheceu participação de menor importância por ausência de concurso de agentes e manteve-se a fixação do regime mais gravoso diante da reincidência e maus antecedentes.

Parties
Paciente: LUIZ IGNACIO NETO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Confissão Espontânea (atenuante), Participação De Menor Importância, Reincidência, Súmula 269/stj, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Dosimetria Da Pena Regime Prisional Confissão Espontânea (atenuante) Participação De Menor Importância +3 more

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Parties

LUIZ IGNACIO NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio e possibilidade de reexame do conjunto probatório
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base (valoração das circunstâncias do art. 59 do CP)
  3. 3 Incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por inadequação da via e pela impossibilidade de revolver o conjunto probatório, mas, de ofício, reconheceu a atenuante da confissão espontânea (compensada com a agravante da reincidência) e manteve a exasperação por circunstâncias judiciais negativas e a agravante pelo cometimento do delito contra idoso, resultando na redução da pena para 1 ano, 4 meses e 18 dias de reclusão e 13 dias-multa; não se reconheceu participação de menor importância por ausência de concurso de agentes e manteve-se a fixação do regime mais gravoso diante da reincidência e maus antecedentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 1 ano, 4 meses e 18 dias de reclusão e 13 dias-multa.