HC 976312 - DECISAO

HC 976312 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso legalmente cabível e por não se ter demonstrado flagrante ilegalidade. Ademais, a Corte estadual fundamentou adequadamente a custódia cautelar na garantia da ordem pública, com base em indícios de autoria e materialidade (declarações, BO, laudo de necropsia, auto de reconhecimento) e na gravidade concreta e modus operandi do crime, mostrando a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; assim, não há ilegalidade manifesta a justificar a intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: DAV I CAETANO DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Indícios De Autoria, Prova Da Materialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Gravidade Concreta Indícios De Autoria Prova Da Materialidade

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Parties

DAV I CAETANO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso legalmente cabível e por não se ter demonstrado flagrante ilegalidade. Ademais, a Corte estadual fundamentou adequadamente a custódia cautelar na garantia da ordem pública, com base em indícios de autoria e materialidade (declarações, BO, laudo de necropsia, auto de reconhecimento) e na gravidade concreta e modus operandi do crime, mostrando a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; assim, não há ilegalidade manifesta a justificar a intervenção desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.