HC 882331 - DECISAO

HC 882331 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e utilizado como sucedâneo de revisão criminal, usurpando a competência do Tribunal de origem; não se comprovou a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse o manejo excepcional do writ.

Parties
Paciente: CLAUDIONOR CAETANO DA SILVA; Paciente: JAILSON DOS SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado, Utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Competência

Case Brief

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Parties

CLAUDIONOR CAETANO DA SILVA

Paciente

JAILSON DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado, Utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar acórdãos com trânsito em julgado
  3. 3 Preclusão e segurança jurídica diante de alegações tardias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e utilizado como sucedâneo de revisão criminal, usurpando a competência do Tribunal de origem; não se comprovou a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse o manejo excepcional do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.