HC 990368 - ACORDAO

HC 990368 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não refutou o fundamento do indeferimento liminar: a impetração busca revisar condenação transitada em julgado, hipótese de inadmissibilidade conforme Súmula 182/STJ, bem como há inviabilidade de reexame do conjunto probatório em habeas corpus.

Parties
Agravante: IACLISSON CAJAZEIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj, Homicídio Qualificado Tentado
Processo Penal Habeas Corpus Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj Homicídio Qualificado Tentado

Case Brief

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Parties

IACLISSON CAJAZEIRA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não refutou o fundamento do indeferimento liminar: a impetração busca revisar condenação transitada em julgado, hipótese de inadmissibilidade conforme Súmula 182/STJ, bem como há inviabilidade de reexame do conjunto probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Inicial indeferida liminarmente