HC 1003484 - DECISAO

HC 1003484 - DECISAO

Indeferida liminarmente a impetração porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e não foi demonstrado constrangimento ilegal manifesto; o acórdão recorrido fundamentou concretamente a exasperação da pena-base e a aplicação cumulativa das agravantes, justificando também a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JONATHAN JEFFERSON EVANGELISTA SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Utilização Indevida Do Writ
Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Regime Inicial Utilização Indevida Do Writ

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Parties

JONATHAN JEFFERSON EVANGELISTA SOUTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Afirmação de violência excessiva e habitualidade como agravantes
  3. 3 Redução da fração de majorantes de 3/8 para 1/3

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a impetração porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e não foi demonstrado constrangimento ilegal manifesto; o acórdão recorrido fundamentou concretamente a exasperação da pena-base e a aplicação cumulativa das agravantes, justificando também a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.