HC 989721 - ACORDAO

HC 989721 - ACORDAO

Denega-se a ordem por ausência de ilegalidade flagrante e por se tratar de hipótese em que o habeas corpus não deve substituir recurso próprio; não há condenação à atipicidade, falta absoluta de provas ou causa extintiva demonstradas aos olhos do juízo mandamental; além disso, o paciente está solto, de modo que eventual atraso no prazo do art. 10 do CPP constitui prazo impróprio, não autorizando o trancamento do inquérito; recomenda-se, porém, maior celeridade na conclusão das investigações.

Parties
Paciente: Paulo Ferreira dos Reis; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada
Outcome
Habeas corpus denegado por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Prazo Impróprio, Celeridade Investigatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Inquérito Policial Excesso De Prazo Prazo Impróprio +1 more

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Parties

Paulo Ferreira dos Reis

Paciente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e trancamento de inquérito
  3. 3 reexame fático-probatório na via mandamental

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem por ausência de ilegalidade flagrante e por se tratar de hipótese em que o habeas corpus não deve substituir recurso próprio; não há condenação à atipicidade, falta absoluta de provas ou causa extintiva demonstradas aos olhos do juízo mandamental; além disso, o paciente está solto, de modo que eventual atraso no prazo do art. 10 do CPP constitui prazo impróprio, não autorizando o trancamento do inquérito; recomenda-se, porém, maior celeridade na conclusão das investigações.

Court Disposition

Habeas corpus denegado por unanimidade

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Recomendar que as investigações sejam concluídas com brevidade.