HC 875597 - ACORDAO

HC 875597 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque a impetração busca revisar matéria fático-probatória e a conclusão diversa exigiria reexame de provas, inviável em habeas corpus, não estando demonstrado constrangimento ilegal manifesto que autorizasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: VALDIR AUGUSTO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Reexame De Provas, Concurso De Agentes, Ligação Clandestina De Energia Elétrica
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Reexame De Provas Concurso De Agentes Ligação Clandestina De Energia Elétrica

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Parties

VALDIR AUGUSTO DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Uso indevido do habeas corpus para revisar condenação mantida em instâncias ordinárias
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas via habeas corpus
  3. 3 Ausência de ilegalidade manifesta que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a impetração busca revisar matéria fático-probatória e a conclusão diversa exigiria reexame de provas, inviável em habeas corpus, não estando demonstrado constrangimento ilegal manifesto que autorizasse concessão de ofício.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.