HC 954502 - ACORDAO

HC 954502 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade (depoimento da mãe, laudo pericial indicativo de escoriação), de modo que a eventual insuficiência probatória exige dilação probatória, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, tornando inadequado o trancamento da ação penal nesta fase.

Parties
Paciente (denunciada): LETICIA SANTOS DA CONCEICAO SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA; Parte Acusadora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento (acórdão Denegando a Ordem)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Maus Tratos, Lesão Corporal, Trancamento De Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Maus Tratos Lesão Corporal Trancamento De Ação Penal Ausência De Justa Causa Dilação Probatória

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Parties

LETICIA SANTOS DA CONCEICAO SANTANA

Paciente (denunciada)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Parte Acusadora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento (acórdão Denegando a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Havendo justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus diante de alegada insuficiência de indícios
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para comprovação de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade (depoimento da mãe, laudo pericial indicativo de escoriação), de modo que a eventual insuficiência probatória exige dilação probatória, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, tornando inadequado o trancamento da ação penal nesta fase.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus