HC 936025 - ACORDAO

HC 936025 - ACORDAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque houve ilegalidade na dosimetria da pena na primeira fase, consistente na exasperação da pena-base sem motivação específica para modular a fração de aumento; reconheceu-se, ainda, a continuidade delitiva entre as três condutas, o que autorizou o redimensionamento da pena para 2 anos, 9 meses e 10 dias de detenção e 100 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto, ao passo que se negou provimento ao pedido de reconhecimento de crime único ou concurso formal próprio entre calúnia, difamação e injúria por demandar reexame probatório.

Parties
Paciente: JOSE NILSON SACCHELLI RIBEIRO; Paciente: NILSON UMBERTO SACCHELLI RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Calúnia Circunstanciada, Difamação Circunstanciada, Injúria Circunstanciada, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Concurso Formal, Concurso Formal Impróprio, Regime Semiaberto, Unirrecorribilidade
Penal Habeas Corpus Calúnia Circunstanciada Difamação Circunstanciada Injúria Circunstanciada Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Concurso Formal +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE NILSON SACCHELLI RIBEIRO

Paciente

NILSON UMBERTO SACCHELLI RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 uso indevido do habeas corpus para revisão da dosimetria
  2. 2 ilegalidade na negativação dos vetores (culpabilidade, circunstâncias, consequências)
  3. 3 reconhecimento de crime único ou concurso formal próprio entre calúnia, difamação e injúria

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque houve ilegalidade na dosimetria da pena na primeira fase, consistente na exasperação da pena-base sem motivação específica para modular a fração de aumento; reconheceu-se, ainda, a continuidade delitiva entre as três condutas, o que autorizou o redimensionamento da pena para 2 anos, 9 meses e 10 dias de detenção e 100 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto, ao passo que se negou provimento ao pedido de reconhecimento de crime único ou concurso formal próprio entre calúnia, difamação e injúria por demandar reexame probatório.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Redimensionar a pena imposta aos pacientes para 2 anos, 9 meses e 10 dias de detenção, e 100 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 5002898-23.2018.4.04.7015, da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Apucarana/PR.