HC 973596 - ACORDAO

HC 973596 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio já interposto (agravo interno), violando o princípio da unirrecorribilidade, e porque a pretensão de revogação da prisão com base em excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede o exame pela Corte.

Parties
Paciente: Jairo Inacio Marcellino; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desobediência, Princípio Da Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Revogação De Prisão Preventiva, Excesso De Prazo
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desobediência Princípio Da Unirrecorribilidade Supressão De Instância Revogação De Prisão Preventiva +1 more

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Parties

Jairo Inacio Marcellino

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Impetração concomitante com agravo interno e violação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Revogação da prisão preventiva por alegado excesso de prazo no processamento de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio já interposto (agravo interno), violando o princípio da unirrecorribilidade, e porque a pretensão de revogação da prisão com base em excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede o exame pela Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.