HC 977627 - ACORDAO

HC 977627 - ACORDAO

A prisão preventiva foi considerada desproporcional diante da quantidade ínfima de droga apreendida (1,10 g), da ausência de violência ou grave ameaça e da inexistência de elementos contundentes que demonstrassem periculosidade ou participação relevante em organização criminosa, razão pela qual deve ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas e fiscalizadas pelo magistrado singular.

Parties
Paciente: Jhonatan Quintanilha da Silveira; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão cautelar por medidas alternativas à prisão, a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular, salvo se estiver preso por outro motivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Jhonatan Quintanilha da Silveira

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Justificação da prisão preventiva diante da quantidade ínfima de droga apreendida e da ausência de violência ou grave ameaça
  2. 2 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada desproporcional diante da quantidade ínfima de droga apreendida (1,10 g), da ausência de violência ou grave ameaça e da inexistência de elementos contundentes que demonstrassem periculosidade ou participação relevante em organização criminosa, razão pela qual deve ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas e fiscalizadas pelo magistrado singular.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão cautelar por medidas alternativas à prisão, a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular, salvo se estiver preso por outro motivo.

Orders

  • Conceder a ordem no habeas corpus
  • Substituir a prisão cautelar por medidas alternativas à prisão, a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo