HC 987468 - ACORDAO

HC 987468 - ACORDAO

A ordem foi denegada por ausência de ilegalidade flagrante: a corte estadual comprovou a prática de tráfico com base em prova oral, nas circunstâncias da abordagem e na apreensão de 103 porções, sendo inviável o reexame do conjunto probatório em habeas corpus; o afastamento do tráfico privilegiado foi fundamentado na dedicação do paciente à atividade criminosa desde a adolescência e em atos infracionais pretéritos; e a fixação da pena-base e seu aumento com base na natureza da droga encontraram amparo legal e justificativa concreta, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Luiz Henrique Fagundes Miguel; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º/lei 11.343/2006), Desclassificação Para Uso, Dosimetria Da Pena, Natureza Da Droga (art. 42/lei 11.343/2006)
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º/lei 11.343/2006) Desclassificação Para Uso Dosimetria Da Pena Natureza Da Droga (art. 42/lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

Luiz Henrique Fagundes Miguel

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário ou especial
  2. 2 Absolvição por ausência de provas e desclassificação do tráfico para porte para uso
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ausência de ilegalidade flagrante: a corte estadual comprovou a prática de tráfico com base em prova oral, nas circunstâncias da abordagem e na apreensão de 103 porções, sendo inviável o reexame do conjunto probatório em habeas corpus; o afastamento do tráfico privilegiado foi fundamentado na dedicação do paciente à atividade criminosa desde a adolescência e em atos infracionais pretéritos; e a fixação da pena-base e seu aumento com base na natureza da droga encontraram amparo legal e justificativa concreta, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.