HC 804771 - ACORDAO

HC 804771 - ACORDAO

Negou-se a ordem porque não há ilegalidade flagrante apta a justificar o trancamento da ação penal; a denúncia reúne os requisitos do art. 41 do CPP e contém indícios de autoria e prova da materialidade, tornando necessária análise fático-probatória própria da instrução, inviável na via estreita do habeas corpus; o trancamento é excepcional e exige demonstração evidente de atipicidade, ausência de provas ou causa extintiva da punibilidade, circunstâncias não presentes nos autos.

Parties
Paciente: Ednaldo Pereira Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Bahia; Corré: Sabrina Oliveira Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Denegado
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inépcia Da Denúncia
Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inépcia Da Denúncia

Case Brief

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Parties

Ednaldo Pereira Souza

Paciente

Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Sabrina Oliveira Carvalho

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Denegado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 alegação de inépcia da denúncia por falta de individualização de condutas

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não há ilegalidade flagrante apta a justificar o trancamento da ação penal; a denúncia reúne os requisitos do art. 41 do CPP e contém indícios de autoria e prova da materialidade, tornando necessária análise fático-probatória própria da instrução, inviável na via estreita do habeas corpus; o trancamento é excepcional e exige demonstração evidente de atipicidade, ausência de provas ou causa extintiva da punibilidade, circunstâncias não presentes nos autos.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Pedido liminar indeferido