HC 942003 - ACORDAO

HC 942003 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas, manteve as conclusões do acórdão estadual sobre a existência de elementos concretos a comprovar a associação para o tráfico e a valoração negativa das circunstâncias, reconheceu a admissibilidade da fundamentação per relationem e aplicou a atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) à paciente Daniela, determinando o redimensionamento parcial de sua pena para 14 anos e 3 meses de reclusão e 1.897 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ALMIR APARECIDO TIENGO JUNIOR; Paciente: ANDERSON APARECIDO CARDOSO; Paciente: DANIELA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025 (julgamento)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Integrar Organização Criminosa, Fundamentação Per Relationem, Confissão
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Integrar Organização Criminosa Fundamentação Per Relationem +1 more

Case Brief

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Parties

ALMIR APARECIDO TIENGO JUNIOR

Paciente

ANDERSON APARECIDO CARDOSO

Paciente

DANIELA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Uso indevido do habeas corpus para reexame de fatos e revisão da dosimetria
  2. 2 Existência de elementos concretos que comprovam associação para o tráfico
  3. 3 Valoração negativa das circunstâncias do delito de integrar organização criminosa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas, manteve as conclusões do acórdão estadual sobre a existência de elementos concretos a comprovar a associação para o tráfico e a valoração negativa das circunstâncias, reconheceu a admissibilidade da fundamentação per relationem e aplicou a atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) à paciente Daniela, determinando o redimensionamento parcial de sua pena para 14 anos e 3 meses de reclusão e 1.897 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Conceder parcialmente o habeas corpus nos termos do voto do Relator
  • Redimensionar a pena imposta à acusada Daniela Alves para 14 anos e 3 meses de reclusão, e a 1.897 dias-multa