HC 994037 - DECISAO

HC 994037 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a via é inadequada para reexame da dosimetria que demandaria dilação probatória; a revisão criminal não foi conhecida pelo Tribunal de origem por configurar mera rediscussão de matéria já apreciada, faltando os requisitos do art. 621 do CPP; e não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria capaz de desconstituir o trânsito em julgado da condenação.

Parties
Paciente: WILLIAM FAIBER SIQUEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Art. 621 Do CPP, Súmulas (stf E Stj)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Art. 621 Do CPP Súmulas (stf E Stj)

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Parties

WILLIAM FAIBER SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame da dosimetria
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 621 do CPP para conhecer da revisão criminal
  3. 3 proporcionalidade da fração utilizada para exasperar a pena-base por maus antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a via é inadequada para reexame da dosimetria que demandaria dilação probatória; a revisão criminal não foi conhecida pelo Tribunal de origem por configurar mera rediscussão de matéria já apreciada, faltando os requisitos do art. 621 do CPP; e não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria capaz de desconstituir o trânsito em julgado da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se