RHC 170805 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a superveniência de sentença condenatória constitui novo título que torna prejudicado o habeas corpus destinado ao trancamento da ação penal; ademais, a alegação de nulidade da quebra de sigilo não foi efetivamente enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento da matéria pelo STJ por supressão de instância; por fim, a concessão de ofício não autoriza julgamento per saltum sem prévia análise pela Corte a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido; Recurso Não Conhecido
Outcome
Agrav o regimental desprovido; recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Prova, Superveniência De Sentença Condenatória, Supressão De Instância, Concessão De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Nulidade De Prova Superveniência De Sentença Condenatória Supressão De Instância Concessão De Ofício

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal
  2. 2 Se é possível a concessão da ordem de habeas corpus de ofício
  3. 3 Se a supressão de instância impede o conhecimento da tese defensiva pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a superveniência de sentença condenatória constitui novo título que torna prejudicado o habeas corpus destinado ao trancamento da ação penal; ademais, a alegação de nulidade da quebra de sigilo não foi efetivamente enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento da matéria pelo STJ por supressão de instância; por fim, a concessão de ofício não autoriza julgamento per saltum sem prévia análise pela Corte a quo.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; recurso não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do recurso em habeas corpus