HC 937606 - DECISAO

HC 937606 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funcionava como substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; a alegada nulidade por ausência de intimação pessoal está preclusa por não ter sido arguida em tempo oportuno, o réu tinha ciência da ação (foi citado e interrogado), foi procurado pelo oficial de justiça sem sucesso e estava representado por defensor constituído, sendo válida a intimação por edital nos termos dos arts. 420 e 431 do CPP; ademais, a fundamentação da pena-base no juízo de origem foi considerada idônea, afastando a necessidade de redimensionamento via habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO PEDRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Nulidade Processual, Intimação, Dosimetria Da Pena, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade Processual Intimação Dosimetria Da Pena Prescrição

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Parties

ANTONIO PEDRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade por ausência de intimação pessoal do acusado para sessão do Tribunal do Júri
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funcionava como substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; a alegada nulidade por ausência de intimação pessoal está preclusa por não ter sido arguida em tempo oportuno, o réu tinha ciência da ação (foi citado e interrogado), foi procurado pelo oficial de justiça sem sucesso e estava representado por defensor constituído, sendo válida a intimação por edital nos termos dos arts. 420 e 431 do CPP; ademais, a fundamentação da pena-base no juízo de origem foi considerada idônea, afastando a necessidade de redimensionamento via habeas corpus.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.