HC 983070 - ACORDAO

HC 983070 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a elevada quantidade e a variedade de drogas apreendidas (107 comprimidos de ecstasy e maconha) indicam dedicação à atividade criminosa, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; ademais, eventual alteração desse entendimento demandaria revolvimento de prova, providência incabível na estreita via do habeas corpus, e o pedido também foi tratado como sucedâneo de revisão criminal com trânsito em julgado.

Parties
Paciente: Everton Pessoa de Liz; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Everton Pessoa de Liz

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Suficiência da quantidade e variedade de droga apreendida para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Vedação ao revolvimento probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a elevada quantidade e a variedade de drogas apreendidas (107 comprimidos de ecstasy e maconha) indicam dedicação à atividade criminosa, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; ademais, eventual alteração desse entendimento demandaria revolvimento de prova, providência incabível na estreita via do habeas corpus, e o pedido também foi tratado como sucedâneo de revisão criminal com trânsito em julgado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada