HC 990973 - ACORDAO

HC 990973 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o writ não estava adequadamente instruído (ausência do acórdão que teria analisado a matéria) e o agravante não demonstrou, de forma inequívoca, a debilidade extrema nem a impossibilidade de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional, de modo que não ficou comprovado constrangimento ilegal e não se justificou prisão domiciliar humanitária.

Parties
Agravante: UELTON ANTONIO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025 Julgamento Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde Do Sentenciado
Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Saúde Do Sentenciado

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Parties

UELTON ANTONIO DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025 Julgamento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do writ em razão de supressão de instância e instrução insuficiente
  2. 2 Requisito para concessão de prisão domiciliar humanitária
  3. 3 Demonstração da gravidade do estado de saúde e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o writ não estava adequadamente instruído (ausência do acórdão que teria analisado a matéria) e o agravante não demonstrou, de forma inequívoca, a debilidade extrema nem a impossibilidade de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional, de modo que não ficou comprovado constrangimento ilegal e não se justificou prisão domiciliar humanitária.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do writ.