HC 997876 - DECISAO

HC 997876 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado, por as alegações estarem dissociadas dos autos, por não haver manifesta ilegalidade na decisão impugnada e por não ser admissível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, sendo inexistentes os vícios do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MATEUS FELICIO DE MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Recurso Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Recurso Substitutivo

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Parties

MATEUS FELICIO DE MEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  3. 3 Existência de manifesta ilegalidade na decisão impugnada

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado, por as alegações estarem dissociadas dos autos, por não haver manifesta ilegalidade na decisão impugnada e por não ser admissível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, sendo inexistentes os vícios do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.