HC 926746 - ACORDAO

HC 926746 - ACORDAO

O tribunal denegou a ordem porque o trancamento da ação penal por habeas corpus é excepcional e não há, de plano, ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade; a materialidade pode ser demonstrada por meio de exame de corpo de delito indireto, prova testemunhal e outros elementos do inquérito, e o exame aprofundado do conjunto probatório, necessário para reconhecer a inexistência de justa causa, é inviável na via estreita do writ, devendo a denúncia ser examinada segundo o princípio in dubio pro societate.

Parties
Paciente: EMANUEL CARLOS GONCALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná (HC n. 042727-16.2024.8.16.0000); Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Materialidade Delitiva, Exame De Corpo De Delito, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Materialidade Delitiva Exame De Corpo De Delito Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

EMANUEL CARLOS GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná (HC n. 042727-16.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de exame de corpo de delito direto inviabiliza a ação penal por falta de justa causa
  2. 2 Se a materialidade delitiva pode ser comprovada por exame de corpo de delito indireto, prova testemunhal e outros dados do inquérito
  3. 3 Se o trancamento da ação penal por habeas corpus é cabível sem dilação probatória

Ratio Decidendi

O tribunal denegou a ordem porque o trancamento da ação penal por habeas corpus é excepcional e não há, de plano, ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade; a materialidade pode ser demonstrada por meio de exame de corpo de delito indireto, prova testemunhal e outros elementos do inquérito, e o exame aprofundado do conjunto probatório, necessário para reconhecer a inexistência de justa causa, é inviável na via estreita do writ, devendo a denúncia ser examinada segundo o princípio in dubio pro societate.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.