HC 995867 - ACORDAO

HC 995867 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental e não conheceu do habeas corpus porque as questões suscitadas constituem mera reiteração de temas já decididos neste Superior Tribunal no REsp n. 2.168.354/SP, que confirmou a condenação pelo crime de tráfico de drogas, o reconhecimento dos maus antecedentes, a não aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e o recrudescimento do regime; por identidade de causa de pedir e pedidos entre as impetrações, impõe-se indeferir o conhecimento e manter a decisão anterior.

Parties
Impetrante/paciente: VITOR HUGO GUALBERTO DE CARVALHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; não conheço do habeas corpus (decisão liminar e colegiada mantida)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Reiteração De Matérias Já Apreciadas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Reiteração De Matérias Já Apreciadas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Maus Antecedentes +1 more

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Parties

VITOR HUGO GUALBERTO DE CARVALHO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus que reitera temas já decididos em recurso especial
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Valoração de antecedentes e exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental e não conheceu do habeas corpus porque as questões suscitadas constituem mera reiteração de temas já decididos neste Superior Tribunal no REsp n. 2.168.354/SP, que confirmou a condenação pelo crime de tráfico de drogas, o reconhecimento dos maus antecedentes, a não aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e o recrudescimento do regime; por identidade de causa de pedir e pedidos entre as impetrações, impõe-se indeferir o conhecimento e manter a decisão anterior.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conheço do habeas corpus (decisão liminar e colegiada mantida)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer liminarmente do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ