HC 929457 - ACORDAO

HC 929457 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido em razão da inadmissibilidade da intervenção do autor da notitia criminis/vítima em habeas corpus relativo a ação penal pública, da inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na ausência de ilegalidade flagrante e da deficiência de fundamentação do agravo por não atacar os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo por analogia a aplicação da Súmula n. 284 do STF; adicionadamente, o relator concedeu de ofício a ordem para reformar o acórdão impugnado e obstou o prosseguimento do feito à Procuradoria-Geral de Justiça.

Parties
Autor Da Notitia Criminis / Agravante: CARLOS ALBERTO BERNARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravoregimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental; Ordem De Ofício Concedida Para Reformar O Acórdão E Obstaculizar Prosseguimento À Procuradoria Geral De Justiça
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravoregimental, Denunciação Caluniosa, Intervenção De Terceiros, Assistente De Acusação, Súmula N. 284 Do STF, Arquivamento De Inquérito, Art. 28 Do CPP, Prescrição Virtual
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravoregimental Denunciação Caluniosa Intervenção De Terceiros Assistente De Acusação Súmula N. 284 Do STF +3 more

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Parties

CARLOS ALBERTO BERNARDI

Autor Da Notitia Criminis / Agravante

Procedural Posture

Agravoregimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental; Ordem De Ofício Concedida Para Reformar O Acórdão E Obstaculizar Prosseguimento À Procuradoria Geral De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental interposto por autor da notitia criminis/vítima
  2. 2 Legitimidade de intervenção de terceiros/assistente de acusação em habeas corpus relativo a crime de ação penal pública
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido em razão da inadmissibilidade da intervenção do autor da notitia criminis/vítima em habeas corpus relativo a ação penal pública, da inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na ausência de ilegalidade flagrante e da deficiência de fundamentação do agravo por não atacar os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo por analogia a aplicação da Súmula n. 284 do STF; adicionadamente, o relator concedeu de ofício a ordem para reformar o acórdão impugnado e obstou o prosseguimento do feito à Procuradoria-Geral de Justiça.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Concedida de ofício a ordem para reformar o acórdão impugnado, obstando o prosseguimento do feito à Procuradoria-Geral de Justiça