HC 990162 - ACORDAO

HC 990162 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar acórdão transitado em julgado; e, no mérito, não se constata ilegalidade na atuação policial, a materialidade foi comprovada por laudos e depoimentos, a dosimetria e o regime foram adequadamente fundamentados, o tráfico privilegiado foi corretamente afastado pela quantidade/qualidade das drogas e habitualidade, e o regime inicial fechado mostrou-se necessário diante das circunstâncias do caso.

Parties
Agravante/paciente: Italo Henrique Sousa Tavares Zeuli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Majorado, Revisão Criminal, Desclassificação Para Uso Pessoal, Dosimetria Da Pena, Prisão Em Flagrante, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Majorado Revisão Criminal Desclassificação Para Uso Pessoal Dosimetria Da Pena Prisão Em Flagrante Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

Italo Henrique Sousa Tavares Zeuli

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal
  3. 3 Suficiência da fundamentação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar acórdão transitado em julgado; e, no mérito, não se constata ilegalidade na atuação policial, a materialidade foi comprovada por laudos e depoimentos, a dosimetria e o regime foram adequadamente fundamentados, o tráfico privilegiado foi corretamente afastado pela quantidade/qualidade das drogas e habitualidade, e o regime inicial fechado mostrou-se necessário diante das circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus