HC 986553 - ACORDAO

HC 986553 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não enfrentou o fundamento central que justificou o indeferimento liminar (uso do writ como espécie de segunda revisão criminal), incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não se verificou ilegal constrangimento na dosimetria, porquanto a pena-base de 6 anos e 8 meses e 666 dias-multa, fixada com base na valoração negativa de antecedentes e da expressiva quantidade de drogas, revela respeito à discricionariedade regrada do julgador.

Parties
Agravante: CELSO RICARDO MACIEL DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria, Súmula 182/stj
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CELSO RICARDO MACIEL DOMINGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como segunda revisão criminal
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por não ataque ao fundamento central do indeferimento liminar
  3. 3 controle da dosimetria e discricionariedade do magistrado na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não enfrentou o fundamento central que justificou o indeferimento liminar (uso do writ como espécie de segunda revisão criminal), incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não se verificou ilegal constrangimento na dosimetria, porquanto a pena-base de 6 anos e 8 meses e 666 dias-multa, fixada com base na valoração negativa de antecedentes e da expressiva quantidade de drogas, revela respeito à discricionariedade regrada do julgador.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Petição inicial indeferida liminarmente.