HC 1003658 - DECISAO

HC 1003658 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não indicou o ato coator específico e deixou de juntar prova documental pré-constituída que demonstrasse o direito líquido e certo alegado, tornando impossível o exame da impetração.

Parties
Impetrante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Caucaia-CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Impetrante

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Caucaia-CE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação do ato coator pelo impetrante
  2. 2 ausência de documentação imprescindível aos autos
  3. 3 necessidade de prova documental pré-constituída do direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não indicou o ato coator específico e deixou de juntar prova documental pré-constituída que demonstrasse o direito líquido e certo alegado, tornando impossível o exame da impetração.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.