HC 973281 - ACORDAO

HC 973281 - ACORDAO

Não conhecer do writ porque a alegação relativa à ausência de laudo pericial não foi objeto de discussão no acórdão impugnado, o que configuraria supressão de instância vedada, e porque o trânsito em julgado da condenação torna inadequada a utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal.

Parties
Paciente: ANDRESSA MANUELA DO AMARAL; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Incêndio, Ausência De Laudo Pericial, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Incêndio Ausência De Laudo Pericial Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

ANDRESSA MANUELA DO AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de laudo pericial pode ser suprida por outras provas, contrariando o art. 158 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se é admissível o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado e quando a matéria não foi debatida na instância a quo

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ porque a alegação relativa à ausência de laudo pericial não foi objeto de discussão no acórdão impugnado, o que configuraria supressão de instância vedada, e porque o trânsito em julgado da condenação torna inadequada a utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conhecer do writ