HC 936311 - DECISAO

HC 936311 - DECISAO

Recebidos os embargos de declaração como agravo regimental após juntada da sentença, denega-se a ordem porque não se demonstrou constrangimento ilegal nas buscas pessoais/veiculares, as quais se mostraram fundamentadas em elementos concretos (veículo em local ermo, forte odor de maconha, apreensão de drogas, confissão e petrechos), e porque a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 é inviável diante das provas que indicam dedicação do paciente ao tráfico, situação que não pode ser revista na via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante: ISRAEL NATHA TESTONI CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental; Decisão Denegatória
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e denegada a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Nulidade, Instrutória
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Dosimetria Tráfico Privilegiado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ISRAEL NATHA TESTONI CORREA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental; Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e veicular por ausência de justa causa
  2. 2 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 deficiência instrutória por ausência de cópia da sentença

Ratio Decidendi

Recebidos os embargos de declaração como agravo regimental após juntada da sentença, denega-se a ordem porque não se demonstrou constrangimento ilegal nas buscas pessoais/veiculares, as quais se mostraram fundamentadas em elementos concretos (veículo em local ermo, forte odor de maconha, apreensão de drogas, confissão e petrechos), e porque a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 é inviável diante das provas que indicam dedicação do paciente ao tráfico, situação que não pode ser revista na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e denegada a ordem.

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo regimental
  • Denega-se a ordem