HC 986001 - DECISAO

HC 986001 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, embora remetido pelo STF ao reconhecer sua incompetência, apresentava identidade de partes, causa de pedir e impugnava o mesmo acórdão já objeto de habeas corpus no STJ (HC 986001/PR; Apelação Crime nº 0000920-90.2022.8.16.0192), o que acarretou ausência de interesse de agir.

Parties
Paciente: RENATO SANDRI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Remetido Pelo STF E Julgado Prejudicado No STJ
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, In Dubio Pro Reo, Regime Prisional, Reincidência, Prejudicialidade / Interesse De Agir
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência In Dubio Pro Reo Regime Prisional Reincidência Prejudicialidade / Interesse De Agir

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Parties

RENATO SANDRI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Remetido Pelo STF E Julgado Prejudicado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento do habeas corpus (STF vs STJ)
  2. 2 Condenação supostamente baseada exclusivamente no depoimento da vítima
  3. 3 Fixação de regime fechado com base na reincidência e no fato de o paciente ter mordido a vítima

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, embora remetido pelo STF ao reconhecer sua incompetência, apresentava identidade de partes, causa de pedir e impugnava o mesmo acórdão já objeto de habeas corpus no STJ (HC 986001/PR; Apelação Crime nº 0000920-90.2022.8.16.0192), o que acarretou ausência de interesse de agir.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.