HC 1003748 - DECISAO

HC 1003748 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a maior parte das questões suscitadas constitui mera reiteração de matéria já analisada em habeas corpus anterior, o que configuraria supressão de instância; além disso, não se verificou alteração fático-processual relevante apta a afastar os fundamentos da prisão preventiva (existência de provas da materialidade, indícios suficientes de autoria e gravidade concreta/modus operandi justificando a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP).

Parties
Paciente: WELLINGTON DA LUZ CONCEICAO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (n. 010668-38.2025.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Contemporaneidade Da Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Contemporaneidade Da Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

WELLINGTON DA LUZ CONCEICAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (n. 010668-38.2025.8.16.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Conservação da prisão preventiva após pronúncia quando persistem os motivos que a ensejaram
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a maior parte das questões suscitadas constitui mera reiteração de matéria já analisada em habeas corpus anterior, o que configuraria supressão de instância; além disso, não se verificou alteração fático-processual relevante apta a afastar os fundamentos da prisão preventiva (existência de provas da materialidade, indícios suficientes de autoria e gravidade concreta/modus operandi justificando a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISJT, não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se