HC 997935 - DECISAO

HC 997935 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da preclusão da pretensão causada pela longa passagem do tempo entre os fatos (período de 2010 a outubro de 2012) e o trânsito em julgado (18/6/2019), tendo o pedido caráter nitidamente revisionai, o que impõe respeito à segurança jurídica e afasta o exame da matéria no writ.

Parties
Impetrante/paciente: MARCOS SOUSA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Interceptação Telefônica, Preclusão, Fundamentação Judicial, Trânsito Em Julgado, Segurança Jurídica
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Parties

MARCOS SOUSA SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das interceptações telefônicas por suposta violação do dever de fundamentação constitucional
  2. 2 Preclusão pela passagem do tempo e pela natureza revisionai do pedido
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus e vedação à dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da preclusão da pretensão causada pela longa passagem do tempo entre os fatos (período de 2010 a outubro de 2012) e o trânsito em julgado (18/6/2019), tendo o pedido caráter nitidamente revisionai, o que impõe respeito à segurança jurídica e afasta o exame da matéria no writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.