HC 920357 - DECISAO

HC 920357 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a relaxar a prisão. O processo é complexo e com multiplicidade de réus; os autos foram remetidos ao Relator em 27/2/2024 e vêm sendo regularmente impulsionados, não havendo inércia do órgão julgador. Ademais, a elevada pena (16 anos e 3 meses) e a existência de guia de recolhimento definitiva (possibilidade de benefícios da execução) justificam o não acolhimento do habeas corpus por excesso de prazo.

Parties
Paciente: FRANCISCO GILAILSON FERREIRA DIOGENES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para Fins De Tráfico, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para Fins De Tráfico Execução Penal

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Parties

FRANCISCO GILAILSON FERREIRA DIOGENES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 Possibilidade de relaxamento da prisão por demora no julgamento
  3. 3 Consideração da complexidade do processo e da elevada reprimenda

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a relaxar a prisão. O processo é complexo e com multiplicidade de réus; os autos foram remetidos ao Relator em 27/2/2024 e vêm sendo regularmente impulsionados, não havendo inércia do órgão julgador. Ademais, a elevada pena (16 anos e 3 meses) e a existência de guia de recolhimento definitiva (possibilidade de benefícios da execução) justificam o não acolhimento do habeas corpus por excesso de prazo.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.