HC 1004062 - DECISAO

HC 1004062 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade manifestamente apta a autorizar o habeas corpus nesta via sumária; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequadamente fundamentada com base na materialidade (apreensão em poder do paciente de mais de 1,2 kg de maconha) e indícios de autoria, bem como no risco concreto de reiteração delitiva em razão de condenações anteriores. Questões sobre flagrante preparado e violência policial demandam exame fático-probatório na instrução criminal, inviável no rito estreito do habeas corpus. Assim, não há razão para concessão da ordem e o relator não conheceu do writ com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: FABRÍCIO VIEIRA GALVÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Flagrante Preparado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Flagrante Preparado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

FABRÍCIO VIEIRA GALVÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa/fundada suspeita para abordagem e prisão em flagrante
  2. 2 Presença de elementos que corroborem a alegação de flagrante preparado
  3. 3 Fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade manifestamente apta a autorizar o habeas corpus nesta via sumária; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequadamente fundamentada com base na materialidade (apreensão em poder do paciente de mais de 1,2 kg de maconha) e indícios de autoria, bem como no risco concreto de reiteração delitiva em razão de condenações anteriores. Questões sobre flagrante preparado e violência policial demandam exame fático-probatório na instrução criminal, inviável no rito estreito do habeas corpus. Assim, não há razão para concessão da ordem e o relator não conheceu do writ com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática)

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.