HC 1004430 - DECISAO

HC 1004430 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inviável como sucedâneo de recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante; o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta para a conversão da prisão em preventiva com base na gravidade concreta dos fatos, quantidade e diversidade das substâncias apreendidas e indícios de autoria, justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: FÁBIO DA CONCEIÇÃO COSME; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Presunção De Inocência +1 more

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Parties

FÁBIO DA CONCEIÇÃO COSME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 Fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Legitimidade da busca em quarto de hotel e eventual violação de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inviável como sucedâneo de recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante; o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta para a conversão da prisão em preventiva com base na gravidade concreta dos fatos, quantidade e diversidade das substâncias apreendidas e indícios de autoria, justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.