HC 1004120 - DECISAO

HC 1004120 - DECISAO

Parties
Paciente: HUENDEL MEIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

HUENDEL MEIRA BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado sem revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus substitutivo de revisão criminal