HC 1004529 - DECISAO

HC 1004529 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a defesa não juntou aos autos cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, imprescindível para o exame do alegado constrangimento ilegal; ademais, a jurisprudência do STJ admite a manutenção da prisão preventiva na sentença quando persistem e são devidamente fundamentados os requisitos do art. 312 do CPP, o que justificou a manutenção da custódia no caso concreto devido à gravidade dos fatos.

Parties
Paciente: JEREMIAS DA SILVA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Sentença, Recurso Em Liberdade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Sentença Recurso Em Liberdade

Case Brief

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Parties

JEREMIAS DA SILVA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 Exigência de fundamentação individualizada nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Impossibilidade de exame por ausência de peça essencial (decreto prisional)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a defesa não juntou aos autos cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, imprescindível para o exame do alegado constrangimento ilegal; ademais, a jurisprudência do STJ admite a manutenção da prisão preventiva na sentença quando persistem e são devidamente fundamentados os requisitos do art. 312 do CPP, o que justificou a manutenção da custódia no caso concreto devido à gravidade dos fatos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Publique-se