HC 1004301 - DECISAO

HC 1004301 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque os autos não foram suficientemente instruídos: o impetrante não juntou a cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, impedindo o exame da alegada ilegalidade; diante da exigência de prova pré-constituída e do ônus de instrução do impetrante, impõe-se o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE ADAIR TUBIA PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução Dos Autos, Condenação Com Base Em Elementos Da Fase Inquisitorial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução Dos Autos Condenação Com Base Em Elementos Da Fase Inquisitorial

Case Brief

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Parties

JOSE ADAIR TUBIA PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial
  2. 2 Se o habeas corpus foi suficientemente instruído documentalmente
  3. 3 Se a ausência do acórdão impugnado justifica o não conhecimento e indeferimento liminar do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque os autos não foram suficientemente instruídos: o impetrante não juntou a cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, impedindo o exame da alegada ilegalidade; diante da exigência de prova pré-constituída e do ônus de instrução do impetrante, impõe-se o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus nos termos do artigo 210 do RISTJ
  • Publique-se