HC 850276 - DECISAO

HC 850276 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as teses principais relativas a nulidades e ilicitude de provas não foram apreciadas pelo acórdão de origem, impedindo revisão pelo STJ sem supressão de instância, e porque a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva e na existência de condenação com trânsito em julgado, justificando a custódia para preservação da ordem pública.

Parties
Paciente: ANTONIO ABILIO ALVES JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ilicitude De Provas, Nulidade De Laudo, Liberdade Provisória, Desclassificação, Dosimetria Da Pena
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ilicitude De Provas Nulidade De Laudo Liberdade Provisória +2 more

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Parties

ANTONIO ABILIO ALVES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas por suposto desvio de finalidade
  2. 2 Nulidade dos laudos de constatação provisório e definitivo por ausência de indicação de quantidades (art.50, §§1º e 3º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Ilegalidade da segregação cautelar por falta de requisitos e fundamentação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as teses principais relativas a nulidades e ilicitude de provas não foram apreciadas pelo acórdão de origem, impedindo revisão pelo STJ sem supressão de instância, e porque a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva e na existência de condenação com trânsito em julgado, justificando a custódia para preservação da ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.