HC 967550 - DECISAO

HC 967550 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus porque não cabe sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e não restou demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: APARECIDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida De Segurança, Internação, Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica, Lesões Corporais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Internação Dosimetria Da Pena Violência Doméstica Lesões Corporais

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Parties

APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Excesso de prazo de internação em substituição à pena privativa de liberdade
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus porque não cabe sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e não restou demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Liminar indeferida.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus