HC 992762 - DECISAO

HC 992762 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a inicial porque a impetração buscava a revisão da condenação e o reexame das provas (especialmente interceptações telefônicas), providência incompatível com a natureza sumária do habeas corpus; a Corte estadual havia reconhecido a licitude das interceptações diante de indícios razoáveis e necessidade, não havendo constrangimento ilegal manifesto, justificando o indeferimento com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO REINOM VIEIRA DE AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico Interestadual De Drogas, Nulidade De Interceptações Telefônicas, Reexame Fático Probatório, Insuficiência De Provas
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interestadual De Drogas Nulidade De Interceptações Telefônicas Reexame Fático Probatório Insuficiência De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO REINOM VIEIRA DE AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Nulidade das interceptações telefônicas
  3. 3 Insuficiência de provas alegada

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a inicial porque a impetração buscava a revisão da condenação e o reexame das provas (especialmente interceptações telefônicas), providência incompatível com a natureza sumária do habeas corpus; a Corte estadual havia reconhecido a licitude das interceptações diante de indícios razoáveis e necessidade, não havendo constrangimento ilegal manifesto, justificando o indeferimento com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.