HC 892350 - DECISAO

HC 892350 - DECISAO

Concedeu-se a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, porque, apesar da reforma parcial do Tribunal de origem que condenou em segundo grau com base em depoimentos policiais, a prova mostrou fragilidade e existiam elementos probatórios (depoimentos de informantes e do adolescente, documentos ocupacionais) que deram verossimilhança à versão defensiva, impondo a aplicação do princípio in dubio pro reo, razão pela qual a condenação não se sustentou e impôs-se a absolvição dos delitos previstos nos arts. 33, caput e §4º, c/c art. 40, IV e VI, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: EDNEI DA SILVA FLOQUET MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para absolver o réu dos delitos previstos nos artigos 33, caput e §4º, c/c o artigo 40, incisos IV e VI, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Princípio in Dubio Pro Reo, Cabimento De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Princípio in Dubio Pro Reo Cabimento De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

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Parties

EDNEI DA SILVA FLOQUET MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando impetrado concomitantemente com recurso próprio
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 distinção entre presença em local de tráfico e atuação como traficante

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, porque, apesar da reforma parcial do Tribunal de origem que condenou em segundo grau com base em depoimentos policiais, a prova mostrou fragilidade e existiam elementos probatórios (depoimentos de informantes e do adolescente, documentos ocupacionais) que deram verossimilhança à versão defensiva, impondo a aplicação do princípio in dubio pro reo, razão pela qual a condenação não se sustentou e impôs-se a absolvição dos delitos previstos nos arts. 33, caput e §4º, c/c art. 40, IV e VI, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o réu dos delitos previstos nos artigos 33, caput e §4º, c/c o artigo 40, incisos IV e VI, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o réu dos delitos previstos nos artigos 33, caput e §4º, c/c o artigo 40, incisos IV e VI, da Lei n. 11.343/2006.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.