HC 772196 - DECISAO

HC 772196 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, a revisão de matéria fático-probatória e a substituição de revisão criminal/recursos próprios, hipótese em que o STJ, em alinhamento com sua jurisprudência e com a Súmula 7/STJ, não admite o writ salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos; o Tribunal a quo examinou as provas e não se identificou ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: GILSON DA SILVA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial (opinou Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Direito De Locomoção, Súmula 7/stj, Dosimetria, Reconhecimento Testemunhal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Direito De Locomoção Súmula 7/stj Dosimetria Reconhecimento Testemunhal

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Parties

GILSON DA SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, a revisão de matéria fático-probatória e a substituição de revisão criminal/recursos próprios, hipótese em que o STJ, em alinhamento com sua jurisprudência e com a Súmula 7/STJ, não admite o writ salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos; o Tribunal a quo examinou as provas e não se identificou ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.