HC 1002847 - DECISAO

HC 1002847 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; além disso, mesmo analisando o mérito, a existência de 17 munições apreendidas, a materialidade provada, o contexto de investigação de homicídios e a reincidência do acusado afastam a aplicação do princípio da insignificância e mantêm a tipicidade da conduta.

Parties
Paciente: JONAS LUIS DIAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Posse Irregular De Munição, Lei Nº 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Posse Irregular De Munição Lei Nº 10.826/2003

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Parties

JONAS LUIS DIAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma
  3. 3 Relevância da quantidade de munições, reincidência e contexto fático (investigação de homicídio) para tipicidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; além disso, mesmo analisando o mérito, a existência de 17 munições apreendidas, a materialidade provada, o contexto de investigação de homicídios e a reincidência do acusado afastam a aplicação do princípio da insignificância e mantêm a tipicidade da conduta.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.